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Agência Ambiental

Abaixo algumas leis que regem o meio ambiente.

Visite a página de legislação no site da Agência Ambiental: Clique aqui.


Algumas Leis importantes

» CONAMA n. 307 Resíduos

» CONAMA n. 275 Resíduos

» Lei n. 9.605 Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

» Lei n.7347 Danos causados ao Meio Ambiente

» CONAMA n.008 Poluição

» CONAMA n. 010 Áreas de proteção ambiental

» CONAMA n. 237 Licenciamento ambiental

» CONAMA n.001 Impacto ambiental

» Lei n.6.938 Política Nacional do Meio Ambiente

» CONAMA n. 257 Pilhas e Baterias usadas

» CONAMA n. 258 Pneumáticos

» CONAMA n.251 Poluição automotores por ciclo Diesel

» Lei n.8544 Controle da Poluição do Meio Ambiente

» Lei n.7754 Proteção das florestas nas nascentes dos rios